Reforma Tributária, o que muda?

A Reforma Tributária brasileira, promulgada em 20 de dezembro de 2023, introduziu mudanças significativas no sistema de tributação sobre o consumo, visando simplificar e tornar mais eficiente a arrecadação de impostos no país.

Principais Alterações:

• Substituição de Tributos por IVA Dual: Cinco tributos serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual:

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Unificará o PIS e a Cofins, sob gestão federal.

  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Substituirá o ICMS e o ISS, com gestão compartilhada entre estados e municípios.

• Imposto Seletivo: Será criado para incidir sobre produtos específicos, como combustíveis e cigarros, visando desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Implementação e Transição:

• Início da Vigência: As novas regras começarão a ser implementadas em 2026, com um período de transição que se estenderá até 2032.

• Período de Convivência de Sistemas: Durante a transição, o sistema atual e o novo sistema tributário coexistirão, exigindo das empresas adaptações em seus processos de compliance e gestão tributária.

Alíquotas e Incidência:

• Alíquota Padrão Estimada: O Ministério da Fazenda estimou uma alíquota padrão de 27,97% para o IVA, embora esse percentual possa ser ajustado conforme a regulamentação avance.

• Tributação no Destino: A arrecadação passará a ser realizada no local de consumo dos bens e serviços, alterando a dinâmica da guerra fiscal entre estados e municípios e impactando o fluxo de comércio interestadual.

Setores com Tratamento Diferenciado:

• Reduções de Alíquotas: Alguns setores, como saúde, educação e transporte público, poderão ter alíquotas reduzidas, visando minimizar o impacto da reforma sobre serviços essenciais.

• Zona Franca de Manaus: A reforma prevê a manutenção de benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento regional.

Impactos Esperados:

• Simplificação Tributária: Espera-se uma redução significativa na complexidade do sistema tributário, diminuindo o número de cenários fiscais e facilitando o cumprimento das obrigações por parte das empresas.

• Transparência e Competitividade: A reforma busca aumentar a transparência na arrecadação de impostos e melhorar a competitividade das empresas brasileiras, tanto no mercado interno quanto no externo.

Considerações Finais:

A Reforma Tributária representa uma mudança estrutural no sistema de arrecadação brasileiro, com potencial para simplificar processos e promover um ambiente de negócios mais favorável. No entanto, sua implementação requer atenção e preparação por parte das empresas, que deverão adaptar-se às novas regras e aproveitar as oportunidades decorrentes desse novo cenário tributário.